LEI Nº 490 De 27 de março de 1.961.

Dispõe sôbre crédito especial para ocorrer diversas despesas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer despesas com viagens, estadia, e condução a São Paulo no exercício findo.

Parágrafo único. Os recursos do presente crédito serão os provenientes da anulação da verba de que trata o artigo segunte:-

Art. 2º Fica anulada parcialmente a verba 221/8-89-0-Pessoal Fixo - Vencimentos do Coveiro, na importância de Cr$11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de março de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
Secretário